norma nº 2134/2018

DA
LEI Nº 2134/18, DE 10 DE ABRIL DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Associação
Caçu Esporte e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a
“ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPORTE CLUBE”, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº
00.088.962/0001-44, com endereço na Rua Izidoro Goulart, nº 279, centro, Caçu —
GO, podendo realizar o repasse financeiro no valor de até R$ 11.000,00 (onze mil
reais), divididos em duas parcelas iguais no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e
quinhentos reais) cada, objetivando a mutua colaboração das atividades de
funcionamento da ASSOCIAÇÃO.
Art. 2º - Para cobertura do crédito descrito no artigo anterior, será usado como
recurso a seguinte dotação orçamentária:
01 — PODER EXECUTIVO
04.122.0501.2.103 - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
16 — 3.3.50.41.00.00.00.00.0100 - CONTRIBUIÇÕES
VALOR R$ 11.000,00
Art. 3º - Os repasses de que tratam os artigos 1º e 2º, serão realizados mensalmente,
mediante apresentação de certidões de regularidade fiscal da entidade descrita no
artigo 1º e solicitação através de seu representante legal, observando que, a partir do
segundo repasse, a solicitação deverá estar acompanhada de prestação de conta do
valor recebido anteriormente e assim sucessivamente, sendo que toda prestação de
contas deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ter que
devolver o recurso recebido ao erário público.
Art. 4º - As obrigações de cada convenente, inclusive as comuns, serão
especificadas, detalhadamente, no Convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do
mês de abril do ano de 2018.
AUS
NA DIAL S OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60