norma nº 2135/2018

o
PREFEITURA DE
PADM 2017
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2135/18, DE 11 DE ABRIL DE 2018
“Dispõe sobre criação e denominação do
Centro de Atendimento ao Produtor Rural do
Município de Caçu e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Atendimento ao Produtor Rural do Município de
Caçu, localizado no prédio do antigo Fórum da Cidade, na Praça Bianor Vicente de
Souza, que passa a receber o nome de Centro de Atendimento ao Produtor Rural
“WALTER QUEIROZ DE MACEDO”.
8 1º - O Centro conta com amplo espaço físico, onde passarão a funcionar os órgãos
de atendimento ao produtor, tais como: SEFAZ — Secretaria da Fazenda Estadual,
AGRODEFESA — Agência de Defesa Agropecuária e uma UMC — Unidade Municipal
de Cadastramento do INCRA, de forma a proporcionar melhores condições para
atender os produtores rurais de Caçu, desenvolvendo atividades de assistência
técnica, extensão rural, pesquisa e outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao
aprimoramento, da agricultura e pecuária, destinadas aos produtores rurais.
$ 2º - Passam também a funcionar no mesmo espaço físico do referido Centro, os
seguintes órgãos, que de forma direta ou indireta possam também estar atendendo ao
Produtor Rural: IPASGO - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado
de Goiás; Vigilância Sanitária Municipal; SEBRAE; FUNASA — Fundação Nacional de
Saúde; uma Agência do Banco do Povo e as Secretarias: da Agricultura e Meio
Ambiente.
8 3º - É considerado produtor rural para os efeitos desta lei, toda pessoa física ou
jurídica que explora a terra, com fins econômicos ou de subsistência, por meio da
agricultura, ou da pecuária, sendo:
| — Agricultor aquele que seja proprietário de imóvel agrícola, arrendatário, agregado,
meeiro, parceiro, comodato e posseiro, desde que de boa-fé, devendo o imóvel,
obrigatoriamente, estar em plena atividade agrícola, seja de que natureza for,
respeitada a função social da terra, com ou sem registro na Secretaria de Agricultura
do Município de Caçu.
Rua Manoel Franco, 6952 Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ll — Pecuarista aquele que seja proprietário de imóvel agrícola, arrendatário,
agregado, meeiro, parceiro, comodato e posseiro, desde que de boa-fé, devendo o
imóvel, obrigatoriamente, estar em plena atividade da pecuária de leite e corte, da
avicultura, da suinocultura, da piscicultura, ovinocultura, bubalinos, apicultura, além de
atividades não-agricolas, respeitada a função social da terra, com ou sem registro na
Secretaria de Agricultura do Município de Caçu.
Art. 2º - A presente lei visa proporcionar ao produtor rural, atendimento em vários
seguimentos, em vários ambientes, instalados em um só prédio.
Art. 3º - Os recursos para a implementação desta Lei serão os consignados em
orçamento, destinados a apoio ao desenvolvimento rural.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 11 dias do
mês de abril do ano de 2018.
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60