norma nº 2136/2018

PREFEITURA DE
LEI Nº 2136/18, DE 11 DE ABRIL DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a desafetação e a fazer cessão de uso
de bem imóvel público, à empresa que
especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação, para
bem dominial disponível, e fazer a cessão de uso gratuito ao Saneamento de Goiás
S/A - SANEAGO, através de simples Termo de Cessão de Uso, do imóvel de
propriedade do Município, consistente de:
| — uma parte de terreno de 350,00m? (trezentos e cinquenta metros quadrados), a ser
desmembrada da quadra nº 19, reservada para área verde, do Loteamento São
Paulo, desta Cidade, objeto da matrícula nº 7.084, do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis local, com as medidas de 26,25m de frente para a Av. Olinto
Vicente da Silva: 26,25m de fundo para o restante da quadra nº 19; 30,00m na lateral
direita com a Av. José Junqueira de Almeida e 30,00m, na lateral esquerda com o lote
nº 01, da mesma quadra, necessária para instalação de um Reservatório Apoiado,
com capacidade de armazenamento de 500m, para abastecimento de vários setores
da cidade, em especial o bairro Vale do Sol Il e ainda, para o aumento da reservação
de água tratada do Município, passando do atual 700mº para 1.200mº, garantindo
assim o fornecimento regular de água aos munícipes.
$ 1º - Para efetivar a desafetação fica o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis
autorizado a fazer as averbações e registros necessários.
$ 2º - Operada a desafetação, a cessão de uso gratuito de bem imóvel público, será
formalizada através de Termo de Cessão de Uso, inserindo nele todas as cláusulas e
condições pertinentes.
8 3º - Integra à presente Lei cópia da matrícula nº 7.084, do Livro 2-A, do Cartório de
Registro de Imóveis de Caçu/GO, comprovando a propriedade do imóvel a ser cedido.
Art. 2º - A área objeto da cessão de uso que se refere a presente Lei deverá ser
utilizada, obrigatoriamente, para o objetivo menci no artigo anterior.
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 3º - A obra a que se refere o inciso |, do artigo 1º, desta lei, será iniciada tão logo
seja formalizado o Termo de Cessão de Uso, tudo por conta e risco do cessionário.
Art. 4º - A cessão de uso terá duração enquanto permanecer o Saneamento de Goiás
S/A — SANEAGO, na condição de concessionário para exploração de água e esgoto
do Município de Caçu/GO, obrigando-se:
a) Apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de
alvará de construção/ampliação, na forma aceita pelo departamento competente da
Prefeitura Municipal;
b) Observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) Responsabilizar e assumir os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão do cessionário;
d) Responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) Proibição de ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da cessão,
enquanto durar a presente cessão; e,
f) A reverter a posse do imóvel, objeto de cessão ao Município cedente, sem direito a
indenização pelas edificações e benfeitorias realizadas no imóvel, se o cessionário
for desconstituído, deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei e/ou
deixar de ser concessionário dos serviços públicos de fornecimento de água e
esgoto do Município de Caçu/GO.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 11 dias do
mês de abril do ano de 2018.
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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