norma nº 2141/2018

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2141/18, DE 20 DE JUNHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à APAE de Caçu/GO e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição
financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME nº 24.858.193/0001-84, com
sede na 32 Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo único - A contribuição prevista no caput deste artigo destina-se a ajuda
para realização dos projetos Pedagógico e da Equoterapia, desenvolvidos pela Escola
da APAE.
Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela Secretaria de
Finanças, mediante requerimento formal firmado pela Presidente da Associação
beneficiada — APAE de Caçu/GO.
Parágrafo único - A APAE deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento do valor da contribuição.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2018,
suplementada se necessário, por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do
mês de junho do ano de 2018.
E nin
ANEOSE LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — WWw.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60