norma nº 2142/2018

se
PREFEITURA DE
cao
— ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2142/18, DE 20 DE JUNHO DE 2018
“Institui o Serviço Municipal de Inspeção de
Produtos de Origem Animal e Vegetal e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Em obediência ao que prescreve a Lei Federal nº 9.712, de 20 de novembro
de 1998, fica criado no âmbito da Secretaria Municipal da Agricultura, o Serviço
Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal, que realizará a
prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de
origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de
produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados e em trânsito, que façam comércio municipal.
Parágrafo único - São objetivos do Serviço Municipal de Inspeção de Produtos de
Origem Animal e Vegetal:
|- a sanidade das populações vegetais;
Il- a saúde dos rebanhos animais;
Il — a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;
IV —- a identidade e a segurança higiênica sanitária e tecnológica dos produtos
agropecuários finais destinados aos consumidores.
Art. 2º - O Serviço Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal,
como instância local do sistema unificado de atenção à sanidade, dará na sua
jurisdição, plena atenção à sanidade, com participação da comunidade organizada
tratando especialmente das seguintes atividades:
| - cadastro de propriedades;
Il — inventário das populações animais e vegetais;
HI — controle de trânsito de animais e plantas;
IV — cadastro de profissionais de sanidade atuantes no Município;
V — cadastro das casas de comércio de produtos de uso agropecuário e veterinário;
VI - cadastro dos laboratórios de diagnóstico de doenças;
VII — inventário de doenças diagnosticadas;
VIII — execução de campanhas de controle de doenças;
IX — educação e vigilância sanitária;
X - participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Parágrafo único - O registro no Serviço Municipal de Inspeção de Produtos de
Origem Animal e Vegetal é condição indispensável para o funcionamento dos
estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal.
Art. 3º - Para as infrações apuradas em inspeção sanitária e industrial de origem
animal e vegetal em sua fiscalização, o Município adota o elenco de sanções previsto
no Art. 2º da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, combinada com os
artigos 190 a 194 da Lei Municipal nº 1.176/98 de 30 de dezembro de 1998 — Código
Tributário do Município de Caçu.
| - Fica isento da taxa de licença, bem como da taxa de inspeção industrial e sanitária
dos produtos de origem animal e vegetal, os pequenos feirantes e vendedores
ambulantes, que pratiquem a mercancia neste município, sendo, entretanto,
obrigados a efetuarem a inscrição de suas atividades no órgão municipal competente.
Il - Fica dispensada da cobrança de taxas a emissão de documentos para trânsito
animal, tanto os animais transportados por meio de carga, quanto àqueles que forem
transportados a pé.
Art. 4º - Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento
público, o Município poderá contratar especialistas, nos termos do Art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal, para atender aos serviços de inspeção prévia e de
fiscalização, por tempo não superior a 6 meses.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito de
Município, Laboratório de Análises de Produtos de Origem Animal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária próprias.
Art. 7º - Ao regulamentar a presente Lei, o Poder Executivo disporá sobre as
condições higiênico-sanitárias a serem observadas para a aprovação e
funcionamento dos estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do
mês de junho do ano de 2018.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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