norma nº 2143/2018

2017 - 2020
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2143/18, DE 20 DE JUNHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira aos romeiros
da cidade de Caçu/GO, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
aos romeiros da cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
destinados ao pagamento de alimentação e despesas com combustível para os
veículos que acompanham o grupo.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma
única parcela, mediante requerimento firmado pelos coordenadores do grupo.
8 2º - O grupo de romeiro, através de seus coordenadores, deverá apresentar
prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à
Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento, sob pena de ficar obrigado
a devolver a importância recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do
mês de junho do ano de 2018.
gia
= guud
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
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