norma nº 2146/2018

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2146/18, DE 20 DE JUNHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao Centro Espírita
“Joana D'arc”, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Centro Espírita “JOANA
D'ARC”, inscrito no CNPJ/MF nº 02.213.155/0001-31, entidade religiosa com sede na
Rua João Batista Gama, nº 224, Centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, destinado a
dar início da construção de um Posto de Assistência no Bairro Vale do Sol, desta
Cidade.
8 1º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito à representante
legal do Centro, a Senhora Direnei Batista de Oliveira Bosco, brasileira, casada,
odontóloga, portadora da Cédula de Identidade RG nº MG-2.378.858-SSP/MG e do
CPF/MF nº 459.566.696-91, residente e domiciliada na Rua Francisco Cândido de
Castro, Q. 61, Lt. 0, nº 608, Centro — CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
8 2º - A representante da entidade donatária, mencionada no parágrafo anterior,
deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de
ter que devolver ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do
mês de junho do ano de 2018.
NA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60