norma nº 2147/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2147/18, DE 20 DE JUNHO DE 2018
TT]
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à “Associação Arraial
dos Amigos” de Caçu/GO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição
financeira à “Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom, nº 263,
setor central, em Caçu/GO, da importância total de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil
reais), para acorrer os seguintes pagamentos:
1 — a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinada a complementar o
pagamento das despesas diversas e necessárias, para realização da 212 festa da
associação; e,
2 — a importância de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), destinada ao pagamento
de um veículo para ser sorteando no último dia de realização da 21º festa da
associação.
8 1º - O repasse do valor estipulado no parágrafo anterior será realizado em uma
única parcela, mediante requerimento firmado pela presidente da “Associação Arraial
dos Amigos”.
8 2º - A Associação Arraial dos Amigos, através de sua presidente, firmatária do
requerimento de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a
contar da data do recebimento, sob pena de ficar a Associação obrigada a devolver a
importância recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Tioel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do
mês de junho do ano de 2018.
DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60