norma nº 2148/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2148/18, DE 20 DE JUNHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à “Associação
Comercial e Industrial de Caçu” de Caçu/GO,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição
financeira à “Associação Comercial e Industrial de Caçu”, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF nº 01.466.630/0001-19, com sede na Rua Paula e Silva,
nº 495, setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, da importância total de R$
4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), para acorrer pagamentos de despesas na
comemoração de aniversário de 30 (trinta) anos de fundação da Associação.
$ 1º - O repasse do valor mencionado no “caput” deste artigo será realizado em uma
única parcela, mediante requerimento firmado pela presidente da “Associação
Comercial e Industrial de Caçu”, acompanhado das certidões de regularidade fiscal.
8 2º - A “Associação Comercial e Industrial de Caçu”, através de sua presidente,
deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de
30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento, sob pena
de ficar a Associação obrigada a devolver a importância recebida, acrescida de
encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do
mês de junho do ano de 2018.
ss
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60