norma nº 2150/2018

PREFEITURA DE
A 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2150/18, DE 20 DE JUNHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Igreja
Evangélica “Avivamento Bíblico” e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), à Igreja Evangélica
Avivamento Bíblico, inscrita no CNPJ/MF nº 43.119.510/0001-95, entidade religiosa
com sede na Rua Arthur Ferraz de Almeida, nº 1.975, setor São Paulo, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO, destinado a ajuda para realização do 1º Aviva Ciclo da cidade
de Caçu/GO.
8 1º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao
representante legal da Igreja, Pastor Lucas Ferreira Leite, brasileiro, casado, portador
da Cédula de Identidade RG nº 0944184-0/SSP/MT e do CPF/MF nº 606.636.031-20,
residente e domiciliado na Rua Sena e Melo, nº 284, Centro — CEP nº 75813-000 —
Caçu/GO, mediante apresentação de todas as certidões fiscais da Igreja.
8 2º - O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ter que
devolver ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do
mês de junho do ano de 2018.
E
7 UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60