norma nº 2151/2018

PREFEITURA DE
“ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2151/18, DE 20 DE JUNHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à instituição filantrópica
religiosa “CASSEM CAÇU SEMEANDO
MISSÕES” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à “CASSEM CAÇU SEMEANDO
MISSÕES”, inscrita no CNPJ/MF nº 17.756.763/0001-60, entidade filantrópica e
religiosa com sede na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.158, setor central, CEP nº
75813-00 — Caçu/GO, destinado a ajuda para o desenvolvimento das atividades da
instituição.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao
representante legal da Igreja, Pastor Rainer Eurípedes de Castro, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade RG nº 3454112/22via/SSP/GO e do CPF/MF nº
664.517.281-87, residente e domiciliado na Av. Clarice Machado Guimarães, nº
1.741, Setor São Paulo — CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, mediante apresentação de
todas as certidões fiscais da Igreja.
$ 2º - O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ter que
devolver ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do
mês de junho do ano de 2018.
ANA CLAÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60