norma nº 2152/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2152/18, DE 20 DE JUNHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à APAE de Caçu/GO e
dá outras providências”.
A PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuições
financeiras à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com
sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinada ao grupo de ciclistas denominado
“Amigos da APAE”, para realização do 8º Passeio Ciclista, no trajeto de Caçu/GO a
Trindade/GO, com saída prevista para o dia 23/06/2018 e retorno no dia 24 do mesmo
mês.
Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela Secretaria
Municipal de Finanças, mediante requerimento formal da Associação beneficiada —
APAE de Caçu/GO.
Parágrafo único - A APAE deverá apresentar prestação de contas das contribuições
recebidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Controle Interno, a
contar da data de cada recebimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária:
08.244.0509.2.157 - CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES E
ENTIDADES
3.3.50.41.00.00.00.00 0100 — Contribuições
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do
mês de junho do ano de 2018.
DD e
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60