norma nº 2153/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2153/18, DE 25 DE JUNHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com o BANCO
DO BRASIL S.A., e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
reais) nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações,
destinado a aquisição de ônibus para o transporte escolar do Município, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o 8 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inciso Il, S 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e artigos. 42 e 43,
inciso IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º.
Art. 4º - Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, em que são efetuados os crédito ursos do Município, os
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
$ 1º - No caso de os recursos do Município se encontrarem depositados no Banco do
Brasil S.A., fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do $ 1º, do art. 60, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
8 2º - No caso de os recursos do Município não se encontrarem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecidas no caput, ficando igualmente dispensada a nota
de empenho, como previsto no parágrafo anterior.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. j
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do
mês de junho do ano de 2018.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
e