norma nº 2154/2018

o rem
PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2154/18, DE 26 DE JUNHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Igreja
Evangélica “Missionária Só o Senhor é Deus”
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à Igreja Evangélica
“Missionária S6 o Senhor é Deus”, inscrita no CNPJ/MF nº 76.936.350/0095-06,
entidade religiosa com sede na Av. 1, nº 69, Setor Morada dos Sonhos, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO, destinado a compra de material para construção do Templo
Próprio.
8 1º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao
representante legal da Igreja, o Claudiney Alves de Oliveira, brasileiro, casado, pastor,
portador da Cédula de Identidade RG nº 1968381-2-SSP/MT e do CPF/MF nº
025.033.651-08, residente e domiciliado na Rua Túlio Ribeiro da Cunha, nº 69, Setor
Morada dos Sonhos — CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, mediante apresentação de
todas as certidões fiscais da Igreja.
8 2º - O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ter que
devolver ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do
mês de junho do ano de 2018.
“ANACL OS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60