norma nº 2156/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2156/18, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
“Estabelece diretrizes municipais para o
saneamento básico e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes municipais para o saneamento básico e para
a política municipal de saneamento básico do Município de Caçu/GO.
Art. 2º - Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos
seguintes princípios fundamentais:
| — universalização do acesso;
Il — integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia
das ações e resultados;
|Il — abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do
meio ambiente;
IV — disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo
das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes,
adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V — adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação,
de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da
saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de
vida, para as quais o saneamento bási j eterminante;
7 ada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
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VII — eficiência e sustentabilidade econômica;
vil — utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX — transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
X — controle social;
XI — segurança, qualidade e regularidade;
XII — integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos;
XIIl-— educação ambiental e sanitária.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - Saneamento Básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a) abastecimento de Água Potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição,
b) esgotamento Sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente;
c) limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final dos resíduos domésticos e dos resíduos originários da
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas,
d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das
respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou
retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final
das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Il — gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição
Federal;
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WIl — universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios
ocupados ao saneamento básico;
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços
públicos de saneamento básico; ;
V — prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou
mais titulares;
VI — subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e
localidades de baixa renda;
Vil-= localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos,
lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE.
Art. 4º - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento
básico.
Parágrafo único — A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços
públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e
outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei
Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e de legislação
pertinente.
Art. 5º - Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de
soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os
serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade
privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Art. 6º - Os resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços
cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do
poder público municipal, ser considerado resíduos sólidos urbanos.
Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo
de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
| — de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea “c” do
inciso | do caput do art. 3º desta Lei;
Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Wwww.cacu.go.gov.br
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Il — de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por
compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea “c” do inciso
I do caput do art. 3º desta Lei;
Ill — de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros
eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Art. 8º - O Município de Caçu poderá delegar a organização, a regulação, a
fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos
do art. 241 da Constituição Federal e da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 9º - O Município formulará a respectiva política pública de saneamento básico,
devendo, para tanto:
| - elaborar o plano de saneamento básico, nos termos desta Lei;
Il — prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente
responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua
atuação;
Ill — adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública,
inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público,
observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
IV — fixar os direitos e os deveres dos usuários;
V — estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do
art. 3º desta Lei;
VI — estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com O Sistema
Nacional de Informações em Saneamento;
VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade
reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais;
VIII — estabelecer políticas públicas de educação ambiental e sanitária em caráter
permanente.
Art. 10 — A prestação de serviços públicos de saneamenio-b ásico por entidade que
não integre a administração munieipa pende da celebração de contrato, sendo
anco —Se atja dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros
instrumentos de natureza precária.
8 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
| — os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos
termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações,
desde que se limitem a:
a) determinado condomínio;
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa
renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e
manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.
Il- os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2005.
82º - A autorização prevista no inciso | do S 1º deste artigo deverá prever a obrigação
de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico,
com os respectivos cadastros técnicos.
Art. 11 — São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação
de serviços públicos de saneamento básico:
| a existência de plano municipal de saneamento básico;
Il — a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira
da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano
municipal de saneamento básico;
III — a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento
das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de
fiscalização;
IV — a realização prévia de audiência e de consultas públicas sobre o edital de
licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
$ 1º - Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser
compatíveis com o respectivo plano municipal de saneamento básico.
8 2º - Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de
programa, as normas previstas no inciso Ill do caput deste artigo deverão prever:
e nee;-695=Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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|- a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a
área a ser atendida;
Il — a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos
serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional-da água, da energia e de
outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados;
Il — as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas:
IV — as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação
dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios.
V — mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços;
VI — as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
$ 3º - os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de
regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços
contratados.
8 4º - Na prestação regionalizada, o disposto nos incisos | a IV do caput e nos 8 $ 1ºe
2º deste artigo poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
Art. 12 — Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador
execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser
regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação
e de fiscalização.
8 1º - A entidade de regulação definirá, pelo menos:
| - as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços
prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.
Il — as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos
pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores
envolvidos;
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Ill - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores
dos serviços;
IV — os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos
usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V-— o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um
Município. :
$ 2º - O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o
caput deste artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
|- as atividades ou insumos contratados;
Il- as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou
insumos;
Wl — o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de
investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
IV — os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional
das atividades;
V-a regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços
públicos aplicáveis ao contrato;
VI — as condições e garantias de pagamento;
VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
vIll - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas
unilaterais;
IX — as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;
X— a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das
atividades ou insumos contratados.
$ 3º - Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do $ 2º deste artigo a
obrigação do contratante de destacar, nos documentos de cobrança aos usuários, O
valor da remuneração dos serviços prestados pelo contratado e de realizar a
respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecada
Ru
Co, — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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8 4º - No caso de execução mediante concessão de atividades interdependentes a
que se refere o caput deste artigo, deverão constar do correspondente edital de
licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos
aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento.
Art. 13 — O Município, isoladamente ou reunido em consórcios públicos, poderá
instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das
receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto no
respectivo plano municipal de saneamento básico, a universalização dos serviços
públicos de saneamento básico.
Parágrafo Único — Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo
poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para
financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos
de saneamento básico.
CAPÍTULO Ill |
DO RECEBIMENTO E DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 14 — Quando do recebimento e da prestação regionalizada de serviços públicos
de saneamento básico, o Município, atendendo suas peculiaridades, obedecerá ao
disposto no Capítulo Ill da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
Art. 15 — A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano,
que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:
| — diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando
sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e
apontando as causas das deficiências detectadas;
Il — objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização,
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os
demais planos setoriais;
III — programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de
modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos
governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
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V — mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia
das ações programadas.
$ 1º - O plano de saneamento básico será editado pelo Município, podendo ser
elaborado com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.
8 2º - A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão
efetuadas pelo Município.
8 3º - O plano de saneamento básico deverá ser compatível com os planos das bacias
hidrográficas em que estiver inserido.
S$ 4º - O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, em prazo não
superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
8 5º - Será assegurada ampla divulgação das propostas do plano de saneamento
básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências
e consultas públicas.
$ 6º - A delegação dos serviços de saneamento básico não dispensa o cumprimento
pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da
delegação.
S 7º - Quando envolverem serviços regionalizados, os planos de saneamento básico
devem ser editados em conformidade com o estabelecido no art. 14 desta Lei.
Art. 16 — Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do
cumprimento do plano de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na
forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
CAPÍTULO V
DA REGULAÇÃO
Art. 17 — O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
| — independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e
financeira da entidade reguladora;
Il — transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 18 — São objetivos da regulação:
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| — estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
Il — garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas,
III — prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos
órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV — definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos
contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a
eficiência e eficácia dos serviços & que permitam a apropriação social dos ganhos de
produtividade.
Art. 19 — A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica,
econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os
seguintes aspectos:
| - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
Il — requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas,
IIl— as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos
prazos;
IV — regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua
fixação, reajuste e revisão;
V — medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI — monitoramento dos custos;
VII — avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII — plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação,
IX — subsídios tarifários e não tarifários;
X — padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
8 1º - A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada
pelo Município a qualquer entidade reguladora constituída dentro de seus limites
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explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência
das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
S 2º - As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os
prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face
de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
8 3º - As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente
sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente
atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 20 — Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os
titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da
regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.
Art. 21 — Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão
fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para O
desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e
contratuais.
$ 1º - Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo
aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços
ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
$ 2º - Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento
básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos
serviços e para a correta administração de subsídios.
Art. 22 — Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos, decisões e
instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou a fiscalização dos serviços,
bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter
acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.
$ 1º - Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados
sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada
decisão.
8 2º - A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar,
preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores —
internet.
Art. 23 — É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na
forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
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| - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
Il — prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem
estar sujeitos;
Ill — acesso a manual de prestação de serviço e de atendimento ao usuário, elaborado
pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação;
IV — acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 24 — Os serviços públicos de. saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela
cobrança dos serviços:
| — de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de
tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos
serviços ou para ambos conjuntamente.
& 1º - Observado o disposto no inciso | do caput deste artigo, a instituição das tarifas,
preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as
seguintes diretrizes:
| prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
|| — ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III — geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando
o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV — inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V — recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de
eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII — estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços.
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VIII — incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
8 2º - Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e
localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica
suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 25 — Observado o disposto no art. 24 desta Lei, a estrutura de remuneração e
cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração
os seguintes fatores:
| — categorias de usuários,-distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de
utilização ou de consumo;
Il - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
IIl-— quantidade mínima de consumo ou utilização do serviço, visando à garantia de
objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos
usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV — custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e
qualidade adequadas;
V — ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos;
e
VI — capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 26 — Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de
baixa renda serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos
recursos:
| — diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando
destinados ao prestador dos serviços;
II — tarifários, quando integrarem a estrutura tarifaria, ou fiscais, quando decorrerem
da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
Ill — internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e
de prestação regional.
Art. 27 — Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão
realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as
normas legais, regulamentares e contratuais.
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Art. 28 — As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da
prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
| — periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os
usuários e a reavaliação das condições de mercado;
Il — extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no
contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio
econômico-financeiro.
8 1º - As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades
reguladoras, ouvido o Município, os usuários e os prestadores dos serviços, através
de audiências e consultas públicas.
82º - Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência,
inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão
e qualidade dos serviços.
8 3º - Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de
outras empresas do setor com características semelhantes às do Município.
8 4º - A entidade de regulação poderá autorizar o prestador de serviços a repassar
aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não
administrados, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 29 — As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as
revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com
relação à sua aplicação.
Parágrafo único — A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo
estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão
estar explicitados, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 30 — Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes
hipóteses:
|- situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
Il — necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza
nos sistemas;
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Ill — negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água
consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV — manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do
prestador, por parte do usuário; e
V — inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento
das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
8 1º - as interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e
aos usuários.
8 2º - a suspensão dos serviços prevista nos incisos Ill e V do caput deste artigo será
precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista
para a suspensão.
8 3º - A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de
pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá
obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da
saúde das pessoas atingidas.
Art. 31 — Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão
negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico,
ouvido previamente o regulador.
Art. 32 — Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão
créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços,
nos termos das normas regulamentares e contatuais e, quando for o caso, observada
a legislação pertinente às sociedades por ações.
8 1º - Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o
prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de
empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências
fiscais voluntárias.
8 2º - Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os
respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade
reguladora.
8 3º - Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão
constituir garantia de empréstimos ao delegatários, destinados exclusivamente a
investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
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CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 33 — A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade,
incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos,
ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos
sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Parágrafo único — O Município bem como, os prestadores de serviços atenderão aos
parâmetros mínimos para a potabilidade da água definidos pela União.
Art. 34 — O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários
e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de
eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela
legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários.
$ 1º - A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados
de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função
do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.
$ 2º - A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que
a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda
aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos
níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das
populações e usuários envolvidos.
Art. 35 — Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade
de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada
às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e
sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão
e do uso desses serviços.
$ 1º - Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas
soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento, tratamento e
destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade
reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de
recursos hídricos.
$ 2º - A instalação hidráulica predial ligada a rede pública de abastecimento de água
poderá ser também alimentada por outras fontes.
Art. 36 — Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que
obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos
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hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com
objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da
prestação do serviço e a gestão da demanda.
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS NO CONTROLE
SOCIAL
Art. 37 = O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir
a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo de entes federados,
assegurada a representação:
| — do titular dos serviços;
Il — de órgãos governamentais relacionados aos setor de saneamento básico;
Ill — dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV — dos usuários de serviços de saneamento básico;
V — de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do
consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
Parágrafo único — As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere
o caput deste artigo poderão ser exercidas por órgãos colegiados já existentes, com
as devidas adaptações das leis que os criaram.
CAPÍTULO IX )
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 38 — O Município, no estabelecimento de sua política de saneamento básico,
observará as seguintes diretrizes:
| — prioridade para as ações que promovam a equidade social e territorial no acesso
ao saneamento básico;
Il — aplicação dos recursos financeiros por ele administrados de modo a promover o
desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
Ill — estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
IV — utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no
planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
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V — melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
VI - colaboração para o desenvolvimento urbano, rural e regional;
VII — garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa,
inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características
econômicas e sociais peculiares;
vil! — fomento-ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias
apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
IX — adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em
consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização,
concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos
e ambientais;
X — adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de
suas ações;
XI — estímulo à implementação de infraestruturas e serviços comuns a municípios,
mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.
Parágrafo único — As políticas e ações do Município de desenvolvimento urbano,
rural e regional, de habitação, de combate e erradicação da pobreza, de proteção
ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para
a melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessária articulação, inclusive
no que se refere ao financiamento, com o saneamento básico.
Art. 39 — São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
| — contribuir para o desenvolvimento municipal, a redução das desigualdades, a
geração de emprego e de renda e a inclusão social,
Il — priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos
serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa
renda;
Ill — proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos
indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas
características sócio-culturais;
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IV — proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações
rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
V — assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder
público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de
maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;
VI — incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da
prestação dos serviços de saneamento básico;
VII — promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econômica e
financeira dos serviços de saneamento básico;
VIII — promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo
meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do
desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de
recursos humanos, contempladas as especificidades locais;
IX — fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias
apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento
básico;
X — minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento
das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam
executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso
e ocupação do solo e à saúde.
Art. 40 — A alocação de recursos e financiamentos públicos ou com recursos geridos
ou operados por órgão ou entidades do Município serão feitos em conformidade com
as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 38 e 39 desta Lei e com os planos de
saneamento básico e condicionados:
| —- ao alcance de índices mínimos de:
a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços;
b) eficiência e eficácia dos serviços, ao longo da vida útil do empreendimento.
Il — à adequada operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente
financiados com recursos mencionados no caput deste artigo.
8 1º - O Município poderá instituir e orientar a execução de programas de incentivo à
execução de projetos de interesse social na área de saneamento básico com
participação de investidores privados, mediante operações estruturadas de
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financiamentos realizados com recursos de fundos privados de investimento, de
capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a
natureza essencial dos serviços públicos de saneamento básico.
8 2º - É vedada a aplicação de recursos orçamentários do Município na
administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico
não administrados por órgão ou entidade municipal, salvo por prazo determinado em
situações de eminente risco à saúde pública e ao meio ambiente.
8 3º - No fomento à melhoria de operadores públicos de serviços de saneamento
básico, o Município poderá conceder benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais
ou creditícios como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional
previamente estabelecidas.
$ 4º - A exigência prevista na alínea “a” do inciso | do caput deste artigo não se aplica
à destinação de recursos para programas de desenvolvimento institucional do
operador de serviços públicos de saneamento básico.
Art. 41 — O processo de elaboração e revisão do plano de saneamento básico deverá
prever sua divulgação em conjunto com os estudos que o fundamentam, o
recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e,
quando previsto na legislação municipal, análise e opinião por órgão colegiado criado
nos termos do art. 37 desta Lei.
Parágrafo único — A divulgação das propostas do plano de saneamento básico e dos
estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu
teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública.
Art. 42 — O Município elaborará, sob a coordenação da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente:
|- o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB que conterá:
a) os objetivos e metas municipais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos,
para a universalização dos serviços de saneamento básico e o alcance de níveis
crescentes de saneamento básico no Município, observando a compatibilidade com
os demais planos e políticas públicas;
b) as diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza
político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural e
tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos,
c) a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos
e as metas da política Municipal de Saneam O, com identificação das
respectivas fontes de financiamento;
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d) as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de
especial interesse turístico;
e) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
executadas;
$ 1º - O PMSB deve:
| — abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos
sólidos eo manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento básico de
interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de
banheiros e unidades hidro-sanitárias para populações de baixa renda;
Il — observar os planos regionais de saneamento básico, elaborados e executados em
articulação com os entes federados envolvidos para as regiões integradas de
desenvolvimento econômico ou nas que haja a participação de órgão ou entidade
municipal na prestação de serviço público de saneamento básico.
Ill — tratar especificamente das ações do Município relativas ao saneamento básico
nas áreas indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e nas reservas
extrativistas do Município, se houver.
$ 2º - O plano de que trata o inciso | do caput deste artigo deve ser elaborado com
horizonte de 20 (vinte) anos, avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos,
preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos
plurianuais.
Art. 43 — O Município poderá instituir o Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico — SIMISA, com os objetivos de:
| — coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico;
Il — disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
Il — permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da
prestação dos serviços de saneamento básico.
Parágrafo único — As informações do SIMISA, são públicas e acessíveis a todos,
devendo ser publicadas por meio da internet.
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CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 — Nas contratações necessárias para o desenvolvimento da Política Municipal
de Saneamento Básico, o Município atenderá as deroaades da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Art. 45 — As concessões dos serviços de saneamento A atenderão o disposto na
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 46 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do
mês de agosto do ano de 2018.
UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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