norma nº 2157/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2157/18, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
“Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 2122/2017
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA, -e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 2122/17, de 19 de dezembro de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito de
natureza suplementar, até o limite de 20% (vinte por cento) do total
das despesas fixadas no art. 1º, da presente lei, utilizando-se como
recurso os definidos no art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de agosto do ano de 2018.
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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