norma nº 2158/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2158/18, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
“Altera a Lei Municipal nº 1171/98, de 18 de
novembro de 1998 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 4º, da Lei Municipal nº 1171/98, de 18 de novembro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar contrato de
concessão com a SANEAGO, com duração de 20 anos, contado a
partir da sua assinatura, podendo haver prorrogação por prazo e
condições estipuladas através de acordo entre as partes, mediante
nova autorização legislativa para cada contrato de concessão ou
acordo de prorrogação”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de agosto do ano de 2018.
DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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