norma nº 2159/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2159/18, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à “Associação Arraial
dos Amigos” de Caçu/GO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição
financeira à “Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom, nº 263,
setor central, em Caçu/GO, da importância total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
para ajudar no pagamento de despesas diversas para manutenção das atividades
desempenhadas pela entidade.
$1º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma
única parcela, mediante requerimento firmado pela presidente da “Associação Arraial
dos Amigos”, acompanhado das certidões comprobatórias da regularidade fiscal.
8 2º - A Associação Arraial dos Amigos, através de sua presidente, firmatária do
requerimento de requisição da verba, deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a
contar da data do recebimento, sob pena de ficar a Associação obrigada a devolver a
importância recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de agosto do ano de 2018.
DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60