norma nº 2160/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2160/18, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
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“Acresce disposições da Lei Municipal nº
2089-2017, de 21 de junho de 2017, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica acrescido disposições ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2089-2017, de 21
de junho de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 1º -(...)
$ 1º - Nos casos de afastamento estatutário (licença médica, férias
prêmio ou qualquer outro direito) e nos meses com 31 dias, os
colaboradores do Hospital Municipal, voluntariamente, poderão
inscrever-se para realização do plantão adicional, havendo vantagem
extra, a título de gratificação para o exercício de suas funções, no
valor definido em tabela vigente aprovado pelo Conselho de Saúde.
8 2º - Não havendo inscrição voluntária dos colaboradores do Hospital
Municipal na forma disposta no parágrafo anterior, a Chefia do
Hospital providenciará sorteio público entre os colaboradores
Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, lotados no Hospital
Municipal, na presença destes, para completar a escala em aberto
dos meses referências com 31 dias”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do
mês de setembro do ano de 2018.
OS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
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