norma nº 2161/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2161/18, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao “SINDICATO RURAL DE
CAÇU” e a realizar o transporte de visitantes do
centro e entorno do perímetro urbano da cidade
de Caçu ao Parque de Exposição, bem como
autorização de uso de bem imóvel, maquinários e
cessão de servidores, para a realização do evento
“EXPOCAÇU 2018” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
ao “Sindicato Rural de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
nº 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, setor central, em
Caçu/GO, no importe de R$ 40,000,00 (quarenta mil reais), divido em quatro parcelas,
a saber:
1 — a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser depositada na conta
corrente do Sindicato Rural de Caçu nº 11.512-6, Agência nº 0836-2 do Banco do
Brasil S.A., no dia 15 de setembro de 2018;
2 — as demais parcelas, na importância cada uma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a
ser depositada na conta mencionada no item “1”, todo dia 15 dos meses
subsequentes ao mês de setembro de 2018.
$ 1º - Os depósitos mencionados nos itens “1” e “2” supra, serão realizados pela
Secretaria de Finanças do Município, mediante apresentação de certidões de
regularidades fiscais do Sindicato.
8 2º - A verba prevista no “caput” deste artigo tem por finalidade proporcionar recursos
financeiros à realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de
Caçu/GO, no Parque de Exposição “Leonides Dolores Machado”, no mês de
setembro de 2018, com o objetivo de realizar o intercâmbio comercial e tecnológico
de produtos, serviços e divulgação das potencialidades locais.
$3º - O Sindicato Rural de Caçu/GO terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento de cada parcela, para efetivar a prestação de contas dos repasses
realizados. ai
E — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de
pessoas do centro e entorno do perímetro urbano, da cidade de Caçu/GO, até o
Parque de Exposição “Leonides Dolores Machado”, onde serão realizadas as
festividades.
Parágrafo único - Para referido transporte serão utilizados veículos da frota do Poder
Público Municipal, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de
servidores da Prefeitura.
Art. 3º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Sindicato
Rural de Caçu, para realização da EXPOCAÇU 2018:
|- as instalações do Clube do Laço para repouso da boiada de rodeio;
Il — as instalações do Ginásio de Esportes para alojamento da equipe de segurança,
dos competidores e trabalhadores do rodeio;
Ill — médico veterinário para viabilizar as ART's dos animais do evento e demais
necessidades que surgirem relacionadas à medicina veterinária;
Iv — engenheiro civil para viabilizar as ART's de toda a estrutura do evento,
relacionadas à construção civil;
V — uma Ambulância para possíveis emergências, durante a realização dos shows e
rodeios;
VI — maquinários e equipamentos de propriedade do Município, ou a serviço deste,
que se fizerem necessários para auxílio à realização da EXPOCAÇU 2018, ficando a
cargo do Sindicato as despesas de manutenção, combustível e reposição de peças.
Parágrafo único - A condução e operação das máquinas serão realizadas por
operadores de máquinas do quadro de servidores do Município de Caçu.
Art. 4º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária para o exercício
de 2018, suplementadas se necessário, até o valor referente ao impacto orçamentário
ocasionado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do
mês de setembro do ano de 2018.
DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60