norma nº 2162/2018

a
e PREFEITURADE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2162/18, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
“Altera ao artigo 14 da Lei Municipal nº 1373/03,
de 29 de dezembro de 2003 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 14 da Lei nº 1373/03, de 22 de dezembro de
2003, que passa a vigorar com as alterações no texto de forma a atender o disposto
no Art. 12, inciso Il, da Resolução CEMA nº 02, de 29 de julho de 2016, da seguinte
forma:
“Art. 14 - O COMDEMA será composto de 20 (vinte) membros
representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil
Organizada, da seguinte forma:
| — Poder Público Municipal:
a) um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
b) um representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos;
d) dois representantes da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Il — Sociedade Civil Organizada:
a) um representante do Sindicato Rural de Caçu;
b) um representante da Associação Comercial e Industrial de Caçu —
ACIC;
c) um representante da Igreja Católica Sagrado Coração de Jesus;
d) um representante da Igreja Assembleia de Deus;
e)um representante da Loja Maçônica Sesquicentenário da
Independência nº 44.
8 1º - Para cada membro titular será previamente indicado um
suplente respectivo.
S 2º - Os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo(a)
Prefeito(a) e do Poder Legislativo indicado pela Câmara Municipal,
ambos terão mandatos coincident afidato do Governo
Municipal”.
Rua anco, 6 Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do
mês de setembro do ano de 2018.
OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
EST meme ars im em — =
ai a