norma nº 2163/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2163/18, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
“Autoriza a celebração de convênio com
Instituto de Assistência dos Servidores
Públicos do Estado de Goiás IPASGO para fins
de assistência à saúde e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Ficam os Chefes do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo
autorizados a celebrarem convênio com o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO, com o objetivo de
prestação de assistência à saúde aos servidores municipais ativos e inativos,
independentemente do regime jurídico de trabalho.
$ 1º - No convênio de que trata este artigo deve ser aplicado, dentre os previstos a Lei
Estadual nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, o período de carência para a fruição
dos servidores do IPASGO Saúde, bem como outros critérios a serem observados
quando da sua execução.
8 2º - Existindo entidade municipal autônoma, seu representante legal firmará
convênio, conjuntamente, com o prefeito municipal.
Art. 2º - A assistência à saúde será prestada por meio de serviços próprios do
IPASGO Saúde ou mediante credenciamento e contrato de prestação de serviços
com terceiros.
Parágrafo Único - Os conveniados segurados e seus dependentes somente
passarão a usufruir dos serviços IPASGO Saúde após cumprido o prazo de carência
estabelecido no convênio, contado a partir da data de início do efetivo repasse do
Município, das respectivas contribuições ao IPASGO.
Art. 3º - O desconto em folha dos servidores do Município, será de 12,81% (doze
inteiros, oitenta e um centésimos por cento) no caso de IPASGO BÁSICO e de
18,48% (dezoito inteiros, quarenta e oito por cento) no caso de IPASGO ESPECIAL,
incidentes sobre o total mensal de sua remuneração ou proventos conforme o caso.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária previstas €
Rua Manoel Franco) — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 5º - O Município responde solidariamente, perante o IPASGO pela dívida do
segurado ou dependente desfiliado.
Art. 6º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder sala comercial
de até 100,00m? (cem metros quadrados) em prédio público, localizado na Praça
Bianor Vicente de Souza, centro, em Caçu/GO, além de bens móveis, mesa, cadeira,
longarina, computador desktop, impressora, e outros bens necessários, para
funcionamento da unidade a instalar nesta localidade.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do
mês de setembro do ano de 2018.
OS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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