norma nº 2164/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2164/18, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes na
cidade de Caçu, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores
APROVA, e eu Prefeita, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro
urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área
inferior a 112,75m2 (cento e doze vírgula setenta e cinco metros quadrados) e testada
inferior a 8,44m (oito vírgula quarenta e quatro metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 120 (cento e vinte) dias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do
mês de setembro do ano de 2018.
A CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60 Ei