norma nº 2165/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2165/18, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
“Dispõe sobre a alíquota patronal de
contribuição previdenciária e o financiamento
do déficit”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - A alíquota de Contribuição Previdenciária do Município de Caçu, suas autarquias
e fundações públicas e do Poder Legislativo Municipal ao Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Caçu será de 22,00% (vinte e dois por cento),
sendo 10,00% (dez por cento) de custo normal, 10,00% (dez por cento) de custo
suplementar e 2% (dois por cento) de taxa de administração sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme avaliação atuarial do
exercício de 2018.
Parágrafo único — Fica mantida a alíquota de 11% (onze por cento) para os servidores
municipais efetivos ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º - O financiamento do déficit atuarial será suportado com o aumento progressivo da
alíquota do custo suplementar conforme tabela abaixo:
Contribuição Patronal
Alíquota Contribuição —| Alíquota Contribuição — a Alíquota
Periodo Custo Normal Mensal | Custo Suplementar Mensal Taxa de Administração Total
1ºao 5º ano | 10,00% — 10,00% 2,00% 22,00%
6º ao 10º ano | 10,00% 51,19% 2,00% 63,19%
11º ao 15º ano| 10,00% | 51,19% | 2,00% 63,19%
16º ao 20º ano 10,00% 51,19% 2,00% | 63,19%
21º ao 25º ano 10,00% 51,19% + 2,00% 63,19%
26º ao 27º ano | 10,00% 51,19% 2,00% 63,19%
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.067 de 15 de dezembro de 2016.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial, conforme
o artigo 195, S 6º da Constituição Federal.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
de outubro do ano de 2018.
iás, aos 11 dias do mês
S OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60