norma nº 2166/2018

PADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2166/18, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
“Altera disposições da Lei Municipal nº 1301, de
02 de abril de 2002, e respectivas alterações, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado as disposições da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de
2002, e respectivas alterações, no tocante ao cargo de Fiscal de Postura e Tributos,
que passa a vigorar com nova nomenclatura “Fiscal de Postura, Tributos e Meio
Ambiente”.
Parágrafo único — Em decorrência do disposto no caput deste artigo, ficam alterados
os Anexos |, Il, III, IV, da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002.
Art. 2º - Fica acrescido ao cargo “Fiscal de Postura, Tributos e Meio Ambiente”,
definido nos Anexos, da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, alterado pela
Lei Municipal nº 1391, de 15 de junho de 2004, as seguintes funções:
- Fiscalizar e controlar todas as formas de agressão e poluição ao meio ambiente,
orientando sua recuperação, aplicando as penalidades previstas na legislação
vigente;
- Participar na fiscalização das atividades e substâncias perigosas, em suas diversas
formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos,
garantindo medidas de proteção às populações envolvidas,
- Controlar e fiscalizar os padrões de qualidade ambiental relativos à poluição
atmosférica, hídrica, acústica e visual, e a contaminação dos solos, incluindo o
monitoramento da balneabilidade das águas costeiras e interiores,
- Fiscalizar unidades de conservação municipais, áreas especialmente protegidas
voltadas para a preservação dos recursos naturais e cênicos do Município;
- Colaborar na proteção dos animais selvagens e domésticos; disciplinar e fiscalizar
qualquer atividade de pesca, caça e de esportes náuticos no Município;
- Fiscalizar áreas protegidas por Lei no âmbito do Município, tais como, matas nativas,
dunas, restingas, manguezais, encostas, recursos hídricos, visando à preservação
destes ecossistemas naturais, sua flora e fauna, seus recursos genéticos, bem como
outros bens de interesse ambiental,
ranco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
- Intimar, notificar e embargar obras que agridam o meio ambiente, aplicando a
legislação específica em vigor; emitir pareceres quando solicitado;
- Auxiliar os demais órgãos e secretarias com relação às atividades potencialmente
poluidoras.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 11 dias do
mês de outubro do ano de 2018.
S OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60