norma nº 2167/2018

a PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHO)
LEI Nº 2167/18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Igreja Presbiteriana de
Caçu e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
para à Igreja Presbiteriana de Caçu, inscrita no CNPJ/MF nº 00.997.736/0001-86,
entidade religiosa com sede na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.451, Centro, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO. ,
Art. 2º - A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários à Igreja, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em uma única
parcela e será destinada a aquisição de material esportivo para os atletas da Igreja.
8 1º - O repasse é condicionado à regularidade fiscal da Igreja beneficiária.
& 2º - Somente mediante solicitação do representante legal da beneficiária e
apresentação de certidões de regularidade fiscal da mesma será feito o repasse de
que trata o “caput” deste artigo, devendo ser realizada a prestação de contas da
aplicação do numerário, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento.
83º - A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em
situações diferentes das previstas nesta lei, implica na devolução da verba recebida,
ao Erário, acrescida de juros e correção monetária.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do
mês de novembro do ano de 2018. —
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60