norma nº 2168/2018

PREFEITURA DE
LEI Nº 2168/18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Caçu e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
para o “Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caçu”, com sede na Rua Ataliba
Ribeiro, nº 880, Setor Aeroporto, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.005.074/0001-10 e Registro Sindical no MTB sob o
nº 46208004270/2009.
Art. 2º - A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários ao Sindicato, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em uma
única parcela e será destinada a quitação dos compromissos e obrigações do
Sindicato.
$81º- O repasse é condicionado à regularidade fiscal do Sindicato beneficiário.
$ 2º - Somente mediante solicitação do representante legal do beneficiário e
apresentação de certidões de regularidade fiscal do mesmo será feito o repasse de
que trata o “caput” deste artigo devendo ser realizada a prestação de contas da
aplicação do numerário, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento.
83º - A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em
situações diferentes das previstas nesta lei, implica na devolução da verba recebida,
ao Erário, acrescida de juros e correção monetária.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do
mês de novembro do ano de 2018.
ANA CLÁUDIA L OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60