norma nº 2169/2018

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2169/18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao Grêmio Desportivo
Caçuense e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
para o “GRÊMIO DESPORTIVO CAÇUENSE”, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 01.466.390/0001-52, com sede a Rua Pedro Pacheco nº 375, setor central —
CEP nº 75813-000, Caçu/GO.
Art. 2º - A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários ao Grêmio Desportivo Caçuense, na importância de R$ 33.000,00 (trinta e
três mil reais), de forma parcelada, em três parcelas cada uma no valor de R$
11.000,00 (onze mil reais), nos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente
ano, e serão destinadas a finalização do gramado e outras edificações estruturais do
Estádio de propriedade do beneficiário.
$ 1º - O Repasse é condicionado à regularidade fiscal do Grêmio Desportivo
Caçuense.
$ 2º - Somente mediante solicitação do representante legal do beneficiário e
apresentação de certidões de regularidade fiscal do mesmo serão feitos os repasses
de que tratam o “caput” deste artigo, observando que a partir do segundo repasse, a
solicitação deverá estar acompanhada de prestação de contas do valor recebido
anteriormente e assim sucessivamente, devendo ser realizada a prestação de contas
da aplicação do numerário no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, sob
pena de ter que devolver o valor ao erário público.
8 3º - A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em
situações diferentes das previstas nesta lei, implica na interrupção dos repasses e a
devolução da(s) importância(s) recebida(s), acrescida(s) de juros e correção
monetária.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
ico, etor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do
mês de novembro do ano de 2018.
A LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
CEP = Rã