norma nº 2170/2018

TRABALHANDO PARA MELHORAR S!
LEI Nº 2170/18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre criação de Ponto de Táxi”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Ficam criados dois Pontos de Táxis números 07 e 08, nos seguintes
endereços:
1 -o de nº 07, na Rua Manoel Carneiro Guimarães, esquina com a Rua Vicente
Soares, Bairro Santa Luzia, CEP nº 75813-000, Caçu/GO, ao lado do Supermercado
“Santa Rita”, com capacidade para 01 (um) taxi;
2- o de nº 08, na Rua Lázaro Ludgero de Sousa, em frente ao SAMU, Bairro Vale do
Sol, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, com capacidade pra 01 (um) taxi, alterando assim
o Art. 5º da Lei Municipal nº 163 de 26/12/77.
Art. 2º - As normas que regulam a exploração dos serviços de taxis são as
estabelecidas na Lei Municipal nº 163/77, de 26 de dezembro de 1977.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do
mês de novembro do ano de 2018.
LAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60