| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1971 |
| Date | 1971-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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sata ESTADO DE Gorás PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI nm S (7, DE 1º DE JULHO DE 1971 Autoriza a abertura de crédito es pecial, para o fim que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiês, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, me- diante decreto, abrir, no corrente exercício, ao Serviço! de Educação e bultura, um crédito especial na importância global de ($ 13.186,31 (treze mil cento e oitenta e seis! cruzeiros e trinta e um centavos), para atender a despe-! sas com o Ginásio lunicipal de Caçu, no exercício anteri- or, sob os seguintes códigos: 1.6.0 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 6.2-3.1,.5.0 - Despésas de Exer- cícios Antericres,... 12,528,76 4.3.1.1 — Despesas de Exer- cícios Anteriores.... 657,55 Total = CBrssissetesa ses dcadao 13.186,31. Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior ' será coberto com recursos disponíveis, « serem obtidos '! com a anulação parcial, que se fará, das seguintes dota- ções orçamentárias: 1.3.0 — SERVIÇO DZ FAZENDA 1.0-3.1,5.0 —- Despesas de Exer- cícios ânteriores.... 9.000,00 1.4.2 - SETOR RODOVIÁRIO - IMER 4.2-3.1.3.0-15,00 - Eventuais...... 4.186,31 total s Cs e aee a pia sda no DS 13.185,31. Art. 3º - Esta lei entra em vigor nesta data, com '!* efeito retroativo a partir de 1º de jansiro de 1971, Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de julho de 1971,