norma nº 2171/2018

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2171/18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre autorização para isenção de multa
e parcelamento dos débitos vencidos junto ao
Município de Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção da
totalidade da multa aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Pública
Municipal referentes a tributos, taxas e contribuição de melhoria.
Art. 2º - Caso opta o contribuinte pelo parcelamento do débito fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a fazê-lo em até 03 (três) parcelas, vencendo a primeira no ato e
as demais a partir de 30 dias dos meses subsequentes e sucessivamente.
$ 1º - O parcelamento previsto no “caput” deste artigo será aproveitado para todos os
contribuintes, independentemente do poder aquisitivo.
$2º - O atraso do pagamento da 2º parcela, implicará no vencimento de todo o débito
restante.
$ 3º - Poderá o Município, mediante justificativa do devedor, em caso de atraso da 2º
parcela não superior a 20 dias, receber a parcela em atraso e continuar com o
parcelamento.
Art. 3º - Os benefícios desta lei terão que ser solicitados pelo contribuinte até o dia 31
de dezembro deste ano de 2018, quando ele poderá efetuar o pagamento de seu
débito de uma só vez, ou solicitar o parcelamento, como previsto no Art. 2º supra,
com a isenção total da multa.
Art. 4º - Vencido o prazo mencionado no artigo anterior o débito total, inclusive a
multa, poderá ser dividido em até 10 (dez) parcelas.
Art. 5º - A isenção e parcelamento instituídos por esta lei serão coordenados e
executados pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a
baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do
mês de novembro do ano de a ra
ANA CLAUDI S OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
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