norma nº 2172/2018

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2172/18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à APAE de Caçu/GO e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição
financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com
sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, no
valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Parágrafo único - A contribuição prevista no caput deste artigo destina-se a ajuda
financeira para pagamento das despesas de viagens e outras eventualmente
existentes, para a participação dos alunos da APAE nas Olimpíadas Nacionais das
APAE's, a realizarem-se nos dias 03 a 08 de dezembro de 2018, na cidade de
Canoas, Rio Grande do Sul.
Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela Secretaria de
Finanças, mediante requerimento formal firmado pela Presidente da Associação
beneficiada — APAE de Caçu/GO.
Parágrafo único - A APAE deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento do valor da contribuição.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2018,
suplementada se necessário, por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do
mês de novembro do ano de 2018.
OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60