norma nº 2173/2018

“PÉ ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2173/18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
ajuda financeira à Associação dos Produtores
Rurais do Sapé e Lagoinha - APRUSLAGO e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu
PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
para a “Associação dos Produtores Rurais do Sapé e Lagoinha - APRUSLAGO”,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.762.345/0001-45, com sede na
Rodovia CAW-2, Zona Rural, 30 Km da sede do Município - CEP nº 75813-000,
Caçu/GO.
Art. 2º - A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários à referida Associação, na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
$ 1º - Deverá a Associação beneficiária aplicar os recursos recebidos na construção
de sua sede própria.
82º - O repasse de que trata o “caput” deste artigo será feito em parcela única, com
a apresentação de certidões de regularidade fiscal da Associação dos Produtores
Rurais do Sapé e Lagoinha — APRUSLAGO e solicitação de seu representante legal,
devendo ser feita pela beneficiária a prestação de contas da aplicação do numerário
no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento.
83º - A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em
situações diferentes das previstas nesta lei, implica na devolução dos valores
repassados, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado d
mês de novembro do ano de 2018.
oiás, aos 14 dias do
aa IA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60