norma nº 2174/2018

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2174/18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à “Associação Comercial e
Industrial de Caçu” de Caçu/GO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição
financeira à “Associação Comercial e Industrial de Caçu”, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Rua Paula e Silva,
nº 495, setor central, CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO, da importância total de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para ajuda na aquisição de prêmios, a serem sorteados no
“Festival de Prêmios” promovido anualmente pela ACIC, sendo:
$ 1º - O Repasse do recurso previsto no “caput” será feito em duas parcelas, até o fim
dos meses de outubro e novembro de 2018.
$ 2º - Os repasses de que trata o “caput” deste artigo serão feitos mensalmente, em
duas parcelas, mediante apresentação de certidões de regularidade fiscal da
“Associação Comercial e Industrial de Caçu” e solicitação de seu representante legal,
observando que, a partir do segundo repasse, a solicitação deverá estar
acompanhada de prestação de contas do valor recebido anteriormente e assim
sucessivamente, sendo que a prestação de conta do último repasse deverá ocorrer no
prazo de 30 (trinta) dias.
$ 3º - A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em
situações diferentes das previstas nesta lei, implica na interrupção dos repasses e a
devolução da(s) importância(s) recebida(s), acrescida(s) de juros e correção
monetária.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
— Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
Cep: 75813- 000 (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do
mês de novembro do ano de 2018.
OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60