norma nº 2175/2018

ADM 2017-2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2175/18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre criação e denominação do Centro
Municipal de Educação Infantil no Município de
Caçu e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil no município de
Caçu/GO, a ser instalado na Rua Joaquim Pereira da Silva, nº 316, setor central,
nesta Cidade.
Art. 2º - O Centro Municipal de Educação Infantil criado pelo artigo anterior terá a
denominação de “NEIDA DIVINA DE OLIVEIRA QUEIROZ”.
Art. 3º - O Centro Municipal de Educação Infantil destina-se a atender crianças, em
período Pré-Escolar, com idade de 04 (quatro) anos oferecendo-lhes o ensino
correspondente à faixa etária, conforme os preceitos legais, constitucionais e
educacionais.
Parágrafo único - Serão oferecidos a todas crianças pelo Centro Municipal de
Educação Infantil acompanhamento pedagógico, médico, odontológico, psicológico,
nutricional, fonoaudiológico e demais serviços estipulados pela legislação pertinente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas no orçamento vigente no ano de 2018, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do
mês de novembro do ano de 2018.
LIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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