norma nº 2176/2018

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2176/18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“Altera o artigo 7º da Lei nº 2122/2017 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 7º, da Lei nº 2122/2017 de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito de
natureza suplementar, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do total das despesas fixadas no art. 1º da presente lei,
utilizando-se como recursos os definidos no artigo 43, S 1º da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do
mês de novembro do ano de 2018.
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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