norma nº 2177/2018

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2177/18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Brenda Lorrana Vieira
Lima, estudante de Engenharia Civil, única
representante de Goiás, para participar do XXXIX
Ibero-Latin American Congresso n Computational
Methods in Engrineerig CILAMCE 2018”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à BRENDA LORRANA VIEIRA LIMA, portadora da Cédula de Identidade nº 5998388-
SSP/GO e do CPF/MF nº 046.445.311-97, universitária do curso de Engenharia Civil
pelo Instituto Federal de Educação, Científica e Tecnologia Goiano —- Campus de Rio
Verde/GO, Matrícula nº 2014102200840147, no valor total de 7.901,73 (sete mil,
novecentos e um reais e setenta e três centavos).
$ 1º - O valor mencionado no “caput” deste artigo destina-se ao pagamento das
despesas necessárias (item nº 4 do anexo |), para participação do XXXIX Ibero-Latin
American Congresso n Computational Methods in Engineering CILAMCE 2018,
oportunidade em que a beneficiária estará apresentando o trabalho: Viga Biengastada
de Concreto sobre Base Elástica Submetida a Carregamento Uniformemente
Distribuiído: Análise Numérica Via FtoolO w SAP20000.
8 2º - O evento será realizado na cidade de Paris, Capital da França, no periodo de
11/11/2018 a 14/11/2018 e será promovido pelas seguintes entidades:
|- UTC- Université de Technologie de Compiêgne;
Il - CSMA — Computational Structural Mechanies Association;
Il — SMAI — Société de Mathématiques Appliquées et Industrielles
IV —- ABMEC — Associação Brasileira de Métodos Computacionais em Engenharia; e,
V — CNRS — Centre National de La Recherche Scientifique.
83º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito mediante
requerimento da beneficiária, em uma única parcela e depositado na conta corrente nº
00022458-8, na Agência nº 4734, da Caixa Econômica Federal.
ranco, 695 =Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 2º - Fica a beneficiária obrigada a apresentar, no prazo de 10 dias após o término
do evento, a prestação de contas das despesas realizadas, sob pena de não o
fazendo ficar responsável pela devolução ao erário da importância recebida,
acrescida de juros legais e correção monetária.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do
mês de novembro do ano de 2018.
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Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60