norma nº 2178/2018

— ADM 2017 -2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2178/18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“Cria o Conselho Municipal de Segurança
Pública da cidade de Caçu e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública no Município de
Caçu, Estado de Goiás.
Art. 2º - Compete ao Conselho:
| - analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança
pública;
H - zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o
combate à criminalidade;
HI - gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho
dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública;
IV - realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta
utilização de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública por parte das
entidades beneficiárias;
V - aprovar e/ou reprovar as contas do Fundo Municipal de Segurança Pública;
VI - propor critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os órgãos
governamentais na área de segurança pública;
VII - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;
VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da sua instalação;
IX - dar posse aos seus conselheir j 4 ção;
anoel Fran = dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
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X - articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e
estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à
superação de problemas de segurança pública no Município;
XI - exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento
Interno.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Segurança Pública, em audiência
pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá,
no mínimo, mensalmente debates com a população, com vistas a informar sobre
ações e projetos municipais na sua área de atuação e receber sugestões e
reclamações de qualquer interessado.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Pública, composto de representantes
indicados pelo Poder Público e pela sociedade civil, tem a seguinte composição:
| - um representante do Poder Executivo Municipal;
Il — um representante do Poder Legislativo Municipal;
HI — um representante da Polícia Militar;
Il — um representante da Polícia Civil;
IV — um representante do Poder Judiciário;
V — um representante do Ministério Público;
VI — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção local;
VII — um representante da Associação Comercial e Industrial;
VIII — um representante da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social;
IX — um representante do Conselho Tutelar;
X — um representante de entidades civis sem fins lucrativos, com atuação no
Município há pelo menos dois anos;
XI — um representante de associações comunitárias ou de bairros, constituídas há
pelo menos um ano.
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$ 1º - Cada membro do Conselho tem um suplente, que o substituirá nos seus
impedimentos.
$ 2º - Os membros do Conselho e seus suplentes, após indicados pelas entidades
mencionadas no artigo anterior, serão nomeados através de decreto editado pelo
Poder Executivo, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução,
por igual período.
$ 3º - O Conselho é presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros,
para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período.
8 4º - Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública não são
remunerados, e suas funções são consideradas serviço público relevante.
Art. 4º - O Conselho terá uma diretoria formada por:
|- Presidente;
Il — Vice-Presidente;
WI — 1º Secretário;
IV — 2º Secretário; e,
V — Tesoureiro.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para os trabalhos
de secretaria do Conselho, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas
com estas atribuições.
Art. 6º - O Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer
subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura administrativa municipal para
fins de suporte administrativo, operacional e financeiro.
Art. 7º - Para suprir suas finalidades, o Conselho poderá:
| — requisitar dos órgãos públicos municipais locais, certidões, atestados, informações
e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade;
ll — solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os
elementos referidos no inciso anterior;
a dos Sonhos — Caçu — GO
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Hll — convocar os secretários municipais para participarem de suas reuniões, sempre
que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas.
Parágrafo único - As requisições mencionadas no inciso | deste artigo deverão ser
atendidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
Art. 8º - Serão encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, as
minutas de convênio a serem celebradas entre o Poder Público e órgãos e entidades
públicas privadas, municipais, estaduais e federais, que tenham como objeto ações
na área de segurança pública.
Art. 9º - O Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez a cada dois meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria de
seus membros.
Parágrafo único - Perde o mandato o membro do Conselho que faltar, sem
justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho, no período
de dois anos, assumindo, nesse caso, o seu suplente, para completar o mandato
original.
Art. 10 - As aprovações das deliberações do Conselho são feitas pela maioria dos
membros presentes.
Parágrafo único - A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por
maioria absoluta dos membros do Conselho.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do
mês de novembro do ano de 2018.
IVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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