norma nº 2179/2018

PREFEITURA DE
Enio
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2179/18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“Altera os $$ 2º e 3º do Art. 2º; os incisos II, III, VII,
X, do Art. 4º; Art. 9º e $ único do Art. 11, da Lei
Municipal nº 1390/04, de 14 de junho de 2004 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam alterados os 88 2º e 3º do Art. 2º; os incisos Il, III, VII, X, do Art. 4º; o
Art. 9º e o $ único do Art. 11 da Lei Municipal nº 1390, de 14 de junho de 2004, que
passam a vigorar com as seguintes redações:
“ArtZo. [....]-
SP, [2.1].
8 2º. Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de
Segurança Pública a autorização para aplicação de recursos do fundo
em outros tipos de programas que não o estabelecido no $ 1º.
8 3º. Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de
aplicação elaborado pelo Conselho Municipal de Segurança Pública,
que deverá ser apresentado até o dia 31 de agosto de cada ano, para
ser executado no exercício seguinte.
Art. 4º. [...);
= [.:d,
Il — preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Segurança
Pública, demonstração mensal da receita e da despesa executada do
fundo;
HI — tomar conhecimento e dar cumprimento à obrigações definidas em
convênio e/ou contratos firmados pelo Município e que digam respeito
ao Conselho Municipal de Segurança Pública;
IV-[.];
Vi= [1];
VI-[.];
VII — apresentar ao Conselho Municipal de Segurança Pública, a
análise e avaliação da situação econômica-financeira do Fundo
detectada na demonstração mencionada;
VHI-[...];
IX-[.];
— Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
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X — encaminhar ao Conselho Municipal de Segurança Pública, relatório
quadrimestral de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação.
Art. 9º. Imediatamente após a sanção da Lei de Orçamento, o setor
competente da Prefeitura apresentará ao Conselho Municipal de
Segurança Pública o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para
apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Art. 11.[..].
L=59:
N=[::.];
Parágrafo único. Fica vedada aplicação de Recursos do Fundo para
pagamento de atividades do Conselho Municipal de Segurança
Pública”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do
mês de novembro do ano de 2018.
IA L OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60