norma nº 2180/2018

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2180/18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira de alcance cultural e
lazer e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contribuição financeira
ao Concurso Miss Caçu 2018, a realizar-se no dia 17 de novembro de 2018, no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º. O valor da contribuição de que trata o artigo anterior será destinado às
premiações, às concorrentes do certame, classificadas em primeiro, segundo e
terceiro lugares, nas importâncias de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); R$
300,00 (trezentos reais) e R$ 200,00 (duzentos reais), respectivamente.
Art. 3º. O repasse do valor previsto no artigo 1º será feito ao coordenador do evento —
Sr. Elimar Franco de Souza, portador da CI-RG nº 2.063.879 — SSP/GO e inscrito no
CPF/MF Nº 494.356.981-15, residente e domiciliado na Rua Cel. Manoel Inácio, nº
751 — Vila Aguiar — Q. 7, L. 10 - CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
Parágrafo único. O coordenador mencionado no artigo anterior deverá apresentar
prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à
Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento, sob pena de ter que
devolver ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 4º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
01 — Prefeitura Municipal de Caçu.
13 392 0505.2.119 — Manutenção de Atividades e Eventos Culturais.
33.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desporto e outros.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do
mês de novembro do ano de 2018.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60