norma nº 2181/2018

2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2181/18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à “Associação Arraial dos
Amigos” de Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
nº 03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom, nº 263, setor central, em Caçu/GO,
da importância total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para ajuda no
pagamento de premiações das atividades desenvolvidas no evento denominado
“OUTUBRO ROSA”, realizado no dia 21 de outubro de 2018, para incentivo à mulher na
prevenção de combate ao câncer de mama e do colo do útero.
& 1º. O evento mencionado no “caput” deste artigo foi comemorado com um passeio
ciclístico e corrida de rua, sendo o valor ali mencionado destinado a aquisição de prêmios
a serem sorteados entre os participantes.
8 2º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma única
parcela, mediante requerimento firmado pela presidente da “Associação Arraial dos
Amigos”, acompanhado das certidões comprobatórias da regularidade fiscal.
8 3º. A Associação Arraial dos Amigos, através de sua presidente, firmatária do
requerimento de requisição da verba, deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a
contar da data do recebimento, sob pena de ficar a Associação obrigada a devolver a
importância recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês
de novembro do ano de 2018. e
DIA S OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60