norma nº 2184/2018

LEI Nº 2184/18, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, em nome do povo, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2019,
no valor global de R$ 87.000,000,00 (oitenta e sete milhões de reais), envolvendo os
recursos de todas as fontes, compreendendo:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor
nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo do QDD que acompanha
este Projeto de Lei.
8 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será
utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a
categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
$ 2º - O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de
execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais ao valor global de R$
87.000,000,00 (oitenta e sete milhões de reais).
Parágrafo único — Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das
autarquias, fundações e fundos especiais. A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma
da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o
seguinte desdobramento:
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64)8656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ESPECIFICAÇÕES VALORES
1- RECEITAS CORRENTES 93.208.000,00
1.1 — Receita Tributaria 14.009.139,00
1.2 — Receita de Contribuições 5.290.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 1.598.050,00
1.4 — Receita de Serviços 113.300,00
1.5 — Transferências Correntes 72.170.911,00
1.6 — Outras Receitas Correntes 26.600,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 3.186.000,00
2.1 — Alienação de Bens 300.000,00
2.2 — Transferência de Capital 2.886.000,00
|- RECEITA RETIFICADORA DO FUNDEB (9.394.000,00)
RECEITAS TOTAL 87.000.000,00
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada no valor global de
R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), assim desdobrados:
| - no Orçamento Fiscal, em R$ 80.305.000,00 (oitenta milhões, trezentos e cinco mil
reais);
Il - o Orçamento da seguridade social em R$ 6.695.000,00 (seis milhões, seiscentos e
noventa e cinco mil reais).
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos
quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64]3656-6001 — WWww.Ccacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ESPECIFICAÇÕES
1 - DESPESAS CORRENTES
2 - DESPESAS DE CAPITAL
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DESPESA TOTAL
Il- RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.51 - GABINETE DO PREFEITO
01.52 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
01.53 - SECRETARIA DE FINANÇAS
01.54 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
01.55 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
01.56 - SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER
01.57 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
01.58 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
01.62 - SECRETARIA DE TRANSPORTE
01.63 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
01.64 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 —- FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB
07.01 — INSTITUTO MUL. DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
-01-164.292/0001-60
VALORES
70.269.500,00
16.200.500,00
530.000,00
87.000.000,00
3.860.000,00
1.601.000,00
2.496.500,00
3.704.900,00
650.000,00
15.235.000,00
1.920.000,00
10.081.000,00
773.000,00
3.715.000,00
212.000,00
103.000,00
330.000,00
19.730.000,00
5.209.250,00
8.140.250,00
6.695.000,00
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 557.000,00
09.01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 588.100,00
10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1.085.000,00
12.01 — FUNDO MUL. DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 314.000,00
TOTAL DAS UNIDADES 87.000.000,00
Parágrafo único — Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do
Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de
capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e
fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a
despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à
administração direta por força desta lei.
E CAPÍTULO Il |
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir
créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o total da despesa nela
fixada.
CAPÍTULO IV |
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada
constante do art. 3º desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da
constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o
exercício de 2019. E
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 10 — Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos
constantes ao anexo a esta lei.
Art. 11 — Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta autarquias,
fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos
respectivos orçamentos.
Parágrafo único — Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei,
normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do
grupo extra orçamentário.
Art. 12 — Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês
de dezembro do ano de 2018.
LIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60