norma nº 2185/2018

LEI Nº 2185/18, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
“Desafeta e incorpora área de domínio público aos
bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a
reverter aos proprietários anteriores o imóvel que
especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a
PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e incorporar área de
domínio público aos bens dominicais e reverter aos doadores, a título gratuito, a área
de terras rurais recebida em doação de Conceição Marciano de Oliveira e sua mulher
Doralice Severino de Oliveira, destinada a construção de uma escola na zona rural,
consistente de:
| - “uma área de terras, situada neste município, na Fazenda Córrego da
Mata ou Salto, contendo a área de 0,16ha (zero hectare e dezesseis ares),
dentro das seguintes divisas e confrontações: “começam, em um canto, na
divisa com Conceição Marciano de Oliveira; daí, seguem pela linha
divisória, com os seguintes rumos e distâncias: 72º20'NE, a distância de
40,00m (quarenta metros); 20º10'SE, a distância de 40,00m (quarenta
metros); 70º20'SW, a distância de 40,00m (quarenta metros); 20º10'NW, a
distância de 40,00m (quarenta metros), vão ter ao canto onde tiveram início
estas divisas, confrontado, até aí, com Conceição Marciano de Oliveira”,
objeto do R-1, da matrícula nº 3.910, do Livro 2-X, fls. 188, do Cartório de
Registro de Imóveis local”.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, inclusive as cartorárias
(escritura e registro) e taxas e impostos, em havendo, correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do
mês de dezembro do ano de 2018.
A CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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