norma nº 2186/2018

LEI Nº 2186/18, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à “ONG SOS 4 PATAS”
desta cidade, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à “ONG SOS 4 PATAS” desta Cidade, regularmente constituída e representada,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.799.902/0001-47, a importância de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), a título de contribuição financeira, para compra de alimentação,
medicamentos e despesas com tratamento, inclusive honorários do médico
veterinário, salário para o cuidador e tratador dos animais acolhidos pela instituição.
8 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito diretamente à
representante legal da ONG, mediante requisição e apresentação de todas as
certidões que comprovam a regularidade fiscal da instituição.
$ 2º. A ONG beneficiada deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida, à Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
data do recebimento do valor, sob pena de ter que devolver ao erário a importância
recebida acrescida de juros e correção monetária.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do
mês de dezembro do ano de 2018.
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60