norma nº 2188/2018

LEI Nº 2188/18, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
ajuda financeira ao CEREA - Centro de
Recuperação do Alcoólatra e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
ao CEREA — Centro de Recuperação do Alcoólatra, pessoa jurídica inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 02.751.527/0001-83, com sede nesta cidade na Av. Rio Claro, nº
765 — CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, reconhecida como de Utilidade Pública pela Lei
Municipal nº 263 de 11/08/1982 e Lei Estadual nº 13.321 de julho de 1998.
Art. 2º. A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários, na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de contribuição
financeira, para ajuda na realização de um SHOW, com a finalidade de angariar
recursos para manutenção da instituição.
8 1º. O repasse do numerário de que trata o “caput” deste artigo, será feito
diretamente ao representante legal da instituição e mediante apresentação de
certidões de regularidade fiscal do CEREA — Centro de Recuperação do Alcoólatra.
8 2º. O CEREA deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida, à
Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento do valor, sob pena de ter que devolver ao erário a importância recebida
acrescida de juros e correção monetária.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do
mês de dezembro do ano de 2018.
IA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60