norma nº 2190/2018

LEI Nº 2190/18, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre autorização para receber em
doação de bens móveis e imóveis constitutivos
do terminal rodoviário de passageiros e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a receber em nome do
Município de Caçu, doação a ser feita pelo Estado de Goiás, através da Secretaria de
Gestão e Planejamento, a título gratuito, de bens móveis e imóvel constitutivos do
terminal rodoviário de passageiros integrantes do patrimônio público estadual,
edificado em terrenos já pertencentes ao município.
Parágrafo único. Os bens objetos de doação serão incorporados, automaticamente
ao patrimônio público municipal, assim que concretizada a Escritura Pública de
Doação.
Art. 2º. Em ato contínuo à formalização da doação será disponibilizado pela Agência
Goiana de Habitação S/A — AGEHASB, ao Município de Caçu, um cheque moradia, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a reforma do terminal
rodoviário objeto de doação, pelo que fica desde já a chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizada a receber dita importância.
Parágrafo único. O Municipio de Caçu, beneficiário das doações, deverá prestar
conta do uso do recurso recebido, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar do
recebimento.
Art. 3º. Para cobertura das despesas provenientes desta Lei, poderão ser abertos
créditos adicionais, especiais ou suplementares nos valores e classificações
necessários, nos moldes da Lei Federal nº 4.320/64, além de se fazer sua inclusão no
PPA e na LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal nº 306, de 11 de abril de 1984 e demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do
mês de dezembro do ano de 2018.
S OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — WWw.cacu.go.gov.br
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