norma nº 2191/2018

TRABALHANDO PARA ME A SUA VIDA
LEI Nº 2191/18, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Associação Caçuense de
Handebol “ASCAH" e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
para a “Associação Caçuense de Handebol — ASCAH”, pessoa jurídica inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 28.400.657/0001-65, com sede na Rua José Monteiro de
Magalhães, nº 11, Conjunto Boa Vista, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
Art. 2º. A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários à “Associação Caçuense de Handebol - ASCAH”, na importância de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em uma única parcela.
$ 1º. O repasse é condicionado à requerimento escrito do representante da
beneficiária.
8 2º. A verba é destinada ao pagamento das despesas acorridas com a realização de
evento esportiva da ASCAH e será repassada ao seu presidente — Sr. Weber Ramos
Barbosa, mediante solicitação e apresentação das certidões comprobatórias da
regularidade fiscal da Associação, ficando o presidente com a obrigação de efetuar a
prestação de conta no prazo de 15 dias após o recebimento, sob pena de ter que
devolver o valor ao erário público, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do
mês de dezembro do ano de,2018.
UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60