norma nº 2192/2018

LEI Nº 2192/18, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à direção do Colégio
Dr. Pedro Ludovico Teixeira e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à direção do Colégio Dr. Pedro Ludovico Teixeira, com sede na Rua Vicente Soares,
nº 427, setor central, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, destinada a ajuda financeira
para realização das festividades de conclusão do curso de segundo grau, dos alunos
daquele educandário, do ano letivo de 2018.
$ 1º. A contribuição que se refere ao caput deste artigo é na importância total de
R$ 11.000,00 (onze mil reais).
8 2º. O repasse da importância doada será feito diretamente à diretora do referido
Colégio, Sra. Selciana Ricardo Rodrigues Galleti, portadora da Cédula de Identidade
nº 3652993-22 via/DGPC/GO e do CPF/MF nº 836.576.811-91, mediante solicitação
por escrito, observando que ela terá que prestar conta da aplicação do valor recebido,
ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 dias contados da data do recebimento.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do
mês de dezembro do ano de 2018.
nn
< Á OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60