| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1971 |
| Date | 1971-07-01 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
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: og Meco a L o Prefeitura fosdospal de Gaga (ue Ê [opa - 77 mo 6h Mm mm gULNo 2. um Epetitoi o Oltigo do Zonturas Provas qe O PREPEIZO MOKICIPAL DE CAÇO: Pago atas qe x Ola Banogra aprovou au emetono a a migo ass E RÍRULO 1 gr 1 ps argo do Nunioípio do Cequ, asda do gotta Eras rias releçõos entro o “poder ioo à os munícipes. . Art, 20 - do “Prefe to o aos servidores ; cápaia gorei competa solar pela obesa feto da gos preceitos Glasço, 3º - Coma ss Antração “o pesam, cu amisaão com acéxios disposiçã tras 1 ess san aa fato Áidago. Boné Toa pci «42 — Sará considerado infra » todo aquêls qa qse, nanda, “censtrangor cu mn euzilÃsr elgilo a pratás ticar j 58 = à + ulén do imp e ob esa ao tumor será Maj me; EMA donasafisa ex ea observados. ce Er tes cg por esta lei. 6º ca infração de para a quel não baia Clenatsagão as pósto Eético MT ; nida com multa. as Jo Rg erinia a cinco por peqaa É) o rúnino re v & gravidada níro- dão, & Coxitério == pra Sar E drês 2 - São autoridades A EAR ig pd | luyrar autos “Be dE os Tisosie cu outros Qunsicnávico das “dostenados o pelo | Prom E Arte 98 — À confirmação do auto do inf: do e a fixação Ga multas serão feites selo Prefaito ou por eiidos 6 puto pelo Profoito para faco Sims Art. 9º. - Regsbanão [5 mca: edi ou. potáoio de violação Paes ipagea às violação das normsa Oóiigo, o Prefeito Pas lavratura do auto do infraç Art. 10 - Os outos de infração. ANUGicE a moúslos: im que Pião co ser AxprOssos nus palavras gusto a od ias ris -ao & ou claros, , $a - Do anto do infração constarão, obrigatbriemanto: vai, E — memo do infrator, tus profiesão, Filiação à entado — e de O] dá E à «dh si id e E M á di Em XII = - naturssa de infração « todos ou pórmnorss que emm corxvir. de atonusates ou agravantes pura & per oi TV - 4imositivo PRúaNas q lol nº 8/71, do 22/07/01 [24 no, 2 east bec aa o, 2º - ioginarão o suto o autuante, o infrator e podo. esnos oncol e eonanadgres à intratos a contras o re rá tol xo do as testemunhas: e onmeeanos por suo a $ 4º - Em caso de se ee negerem os testemunhas a assinar, ceré a ratuoa tomada por têrmo, Soitganto O autuante o9. elenontos prova. sufioiantos abertura do processo do execução, castro e : o STO Art. EO Processado, o suto ds To sexé cutmetido Prefeito para qua O confirme o fixe a mita prevista neste. cómo ârt. 12 - Ooorrendo Roso nte cinto mio 3º do artá 10 ppostães, do exsoução Sá aberto, aDá be stedatção So Proloi- do renpescíivo pira asas jotuva do E at o illosto, festa polo etuento, Arte 13 - Q Prefeito Sosienará um dos sorvidozos para funsio nar como escrivão no prçessso. $ 1º - O evcrivão Antimará o infrator para, no Eira de 5 cado ) asas, efetuar o pagamonto da mta ou aprecentar uus do- A 2º — À intimação ao e rrigés enrá Toíta diretamente, oscrito, modiante oditcl ufixado em lugar próprio ou quis EPE a em jornal de cirouleção no ISaniospão, mmotango-as o ocorrido no processo. ê Art. 1º - To curso do processo da exasiatos nocossário, ouvidas as tantemunhas do Tato, as caso Ee = e e q ficadas 6 pegar sena depoimentos no prezo qm as circuns = Bs aconge o Art. 15 = - Não nendo | nantada dotesa no prazo . entabelaoi- do, varé q infrator conasi rado revol, concluso o processo no Prereito para julgamento. hzt. 16 - Aprscontada defesa, falarão o eutusnio e es no tonta mantas, senão o processo cónciuso so Rede que . Eneias fo so mérito, impondo a penalidade ou to 0 su Ard. 47 — Jolgando procedente o RA tara E) Pé é ape res deita para q recolhinen te, - superi— or à 20 fvinto dias, a ns es OT O caso. do fa Z0or qu dosfassr qualquer obra ou nos prasos lagaio. RD ms Festa 3 Enéta E pa ns 3 ds pao te er E qe vt. 18 — À selioia asnitária do lunioípio tem por finaláda- ni abusos que comprometam a hã- gieêo & cedo bifes à ar sina E fiol Oba TrÊnaIA fas diuposi- ções dãsta Código, além ye cooperar com es o ai raça ane otaduaia na excoução do Regulanento Pepe a papos 6 29 - A fisoelisação sgnitária set erra & limpesa das & Paripe vivas, dos Rotis. e penaõos, me 6 as ph onde so vandam debidaa, pr Peodutos SEE Tri dad a questa quado Ca A EO o 7a ” ata Go pio Am Ema ne 8/0, Go 12/07/mh cenenscenaso Art, 20 — em que tr veráficada irregularida apre PE 7 rei rio = dep Sinta Eee Sa Pipie Eae CAPÍZULO TI Art. 21 - À ninguén é lícito, sob qualquer pretexto, impedir RAND aiissalter 14: amonto das águes Serrado Sb “Ceaãs ; pda das sai Piblicas, danificando ou Bostruindo cê o sosi= único - 0 Pragas is zé mito de 10 âez 35 8 ( ta e nírco por cento) aLér pro Erveesig- o 30 (des) o forme a gravidade do Tato, Obrigando=as 8 Repare o e Art. 22 —- Os morsdoras são ESA 8 sarjeta. fronteiriços às eponsáveia pela limposa do pas- Es residêncies ou estabelocimen- o único - Ficam ir infratores pe eitos e a multa. fe ao (amd ey (vinto por conto Art. 23 — Para prossrver, de maneira ral, ta púdiI- c&, são adega proibidos: ento forçar ou rm tir o escoemento de águas servidas pesiiiênaias ou as pemi ves o emos &s TUSS Ou para Sa pro- Fo de ey vicinhas; TI - conduiir, som eq devidas 1 7, quai vor ma mo rc, Fromm a s a possa PR sr sor — queixar, » pos e stáiata, lixo ou nene materiel qua ZY - queimar, em quelquer uantá dade lixo ou outros [ta teriaio em as indo ou nos. pe Ê rtos ou qualquer material 4n- ssrvívol em a Rota Taltioo ou em via gs Sr É o único = Os infratores incorrerão em multa às 20 (dez) a 35 Ea (trinta 8 cinco por cento) do salério mínimo regio- nel, segundo a gravidaas do fato, & oritério “do Prefeito. q Art. 24 - Og entabslecinentos comsrciais B industríais us, pe la emigsão da fumaça, posi E] leutaun ou vanhem a aid ces pato vizinhanga, só pa permitidos “Runeiênas em Na ga do ruídos res La Re à Srenaia idade 5º E “ia £o único — im pondadentes a (os oete) me PT E um ” cada ano do ungido to, pera ãsfinitivemente para zona própria. q ame cAPÍNIO JER Be Elsjane duo E y Art. 25 - O lixo das habi' os será recolhido em vasilhas p= domador que esrão colocadas E eia pera que o asrviço de soda ta do lixo da Prefeitura o reco vd Art. a Fão pato oantãa cas ou oficinas, tos às materiais de construção, moredor da habitação ou proprio: redoa como lixo os resíduos de zá- qrdss po sig em às coodhsiras, tus. Art, 27 - Quando go golioitada, a range terá a a remoção pro- visits no rt antorior, viomento q taxa espooítios. ' porém, o intorossaão pagar nr E corceret seas a io E Art, feito aetado | ca Toi nº 8/72, ds 18/07/m Fla. é O dg a Ee “ea a E o Page aid quitida a exig rto as o permitida a tiradas derrama “eode 8 j mA tap df Rs a - em pe etário não figoy linneas, q - faxá, pstando o Sroprêobérso polua him pe Eae jo pr xa a 50 3% gpa caeci na Avi, 30 — dra GBsts o capándo incor= rão ms às xa x d PURE ERES a salézio isa Ta sas o ri ra pe ERR o R po as sãa alsoáláeus a º 0x ma0 osuanios. het. 32 = +, doão uãlo que fôr reapansá direta on ingírota ora rg asd do do ong Gm pe ça Miigantísico 28 [ed fociotalos, arrasto da" am ir to da, du TE Penas Sos à POr Sento 54 tegionsl, iÉmo A pein foito, no jet PR - Om os cesefosos Er, vasilhamos sia rostuarantos e dsmáia aptabalecámentos aa co ren sro. pie Rr pico o à TBSieaa a gre rp aepsjo 0. Bo os sons De róres nã auita do Artigo enterior, RESIORREs aa ocinvoração oz ços as autand agtea de fito ss astitêapão Tigorooa eábra 65 a. produ= DÍTULO. HEY sy tii a do cm Men MA Ergo da Pamqiasão UT rEEs q RSA ie Wine] Arts Fê — auto Ev casaa ds comércio czpor, em guas vi- frias, arame cravavaS: LEveDE » agtritou obognos ou gue atentam contre - 8 BO Art (35 B cxprossanento proibidos Dm cturdação do sonsã pe dg ps voa, pre como do motores ” o mai eee ds 03 a Sn póm as pás o do música, fogna cima dl fede to a 02, foguatos, MEDCTOS. à Rd à andnrisação da E Prefeitura; Ls pray atitudso imorais é que atentam centre os bona otite caçuando. art, 36 » nexo tzigio varão locutiuntsa em mora própria, dssersandta E pa Protoi tura, Art. s Aging: sesta Bate tema o assa so atehas por o Es pare Lei nt 8/1, do 12/07/71 dd Bo. 3 manaus 4 ii mas ' a SAPTRULO 21 É Da sent ciais e po Serviço Pontad ae ate ce eac tacd da * Coleta ão Prep Pi VOS e rócursos fe do facaepçço, / a eolução do problems Rania e pão, ] Arte 39 - Hends, + pera os pesa desta lei, é o | iví duo * Esior que, c ado necessitar de esmolas, vásto pos- Suir recursos. : nem poder ganhar o eufioiente para eue pa mutenção Mm À Art. Fonhum indivíduo nes fo retas em ate me - nãdo ds Elcio de identidade fornsesdo gratultamento pela Prates - e Todo aquêle que tirar esmoles para assig- tência a social deverá” cor migo de tão da Pr arso do, sesta Zos.Djv pé mopto E NES Blicon 2 dt. Psp dinpninettos 2 públicos, pera os efeitos aêsto Oóas- fov, São Cas ou em recintoa ecaadE o, tre debao do pbdiso Gon sea poguemio 6 de ingressos Art. 43 - Fenhum divertimento 2too poderá funcionar sem próvia autorização da Prefei tune fios Art, 44 - Tos sason da cinemas a as serão observadas sa ceguintos exigências: TU apereihos do Eo ficarão « em colas de Lácil saída, construfãas ds Poe DOE dé vel; II - é oy tóri En de ho extinto às incêndio ae vÉzios pontos. 49 Eotbicadta? pe ema os pfínensa eo rpgs sd soda gente DE do cem ae E e es ae — ATE, 45» Os espetáculos às cinemas 8 ciross são obrigados a arg AGE ajs ra marcads, Art. de ingroscos não podorão eer vendidos em uantidads superior é as Seia E árte 47 - É exproceananto mta proátáiio o de vestes Fentagias 8 roupas indscorosas, em q Pr Sopa ' Ens Art. 48 — ' 0a pec e a às vórtino tos pú- blicos são re is pela Sp H. ão eqisónci as Sbeje Sa ta t tulo, sob oxrerem em a. e Fé ds po DE SUnto) do Seade o mínimo da gião, a. orivácio fo Protoito, O JAZiaVIO 27 Zum Congtmustas w da PAM dA doca caos Mblioa Art, & - Os prélios ou cons tico dA maga que por may Pla A cons: ão ou defeito s construção, à à ruína, DERTOSUNÃS co; coxão o cado» DÊios peopda modlento in Prefeitura, ou lidos, eat” rios, molhór É= Sonreniêneia, ia do de aa (des) 50% (cingdniea por ES do gaifeio fria, as Eta da Prafeiitura, ' Te paueo pb? do es Figo ae antósior o o. dono di E pa maroado na - E vio pq E cat led na 8/72, do 20/07/m. y E 6 pra - Os propriotárica do construções no perímetro urbano não pode: obetruir sarjetas com mato- riais Po ug e apotreonio "as construção é pipês sie Único — Os materiais necessários. be. oo ES zo depost em passeios, tes ou mas, se colhidos so intorior &a cons o» no prazo de 24 (rints º quatro) horas após Gescarro, pogde vt. 52 — Og intro PRE DRd Toxõo am E Rat ta tie E O mínimo ac o Prefeito e Esgur 8 gravi dade do fato, CAnaL, Apt. 53 - Tôde e qualquer cabo trução údios novos ou xa- formas dos. etontos Cabunnto e após e e a ção da Prefeitura e uma ves Zoito. o O degaão em info 226 a frente a Jade para es vias públicas, 1 ui Art. 5£ — Pudo equilo que constituir perigo de vida ou vo k e Cano à proprisdado Pública ou privada, será removido = por intimação da Prefeitura, ou por esta, mediante opbrança dea dese Data UE 7 2a. LD$ igae: DECE E) og Exótica Avi. 55 - À nunsração dor prédios, em Caçu, será feita da go- auinte E TDR a a a ãa via plaiga E - - 582 proporotonal É metragon do o nto de rua art sorte gas o do edsfigio corresponda - 12 em rnic> mes o dizo do Logradouro Gásiias desdo o cão. até o me- io da pesa ou porta prinoipal do Prédio os nando 9 nímexo às que trata o item anterior não tôr asse TES iv dê -É q RENATO CORESTS imodiatemonte superior, Art. 56 — Sômente a Prefeitura poderá colocar, : Tenover ou tituir piasas al | numeração, cebendo so proprietário a obri; Arg, 57 = - O: prio rca, do préúlos simazados Delo cistens às que trata o. Os. peop ficarão emjeitos ao Pagamento da taxe Ge BSS Des e meis 0 sas da placa. Art. - É Teovltado q de placas artísticas, com o méns- 53d dosignaio” E pás Prefeitura, som Som disponsa, todavia, do pagamento ogeção e custo à pleoe, veria E as Das A a. 282 tatog, Fte, frite 59 - À colocação de cartasor as, Jotroiros ou ambn- ada Pa ça fins de ER sra ado ou propaganda do qualquer expécis, dependo da nda, e otorianção de Proteitura, Genro ces voe RE o 2 pestiado + por qualquer Rolo, o livre pe dpet-d nos camizhos : Sri as. mbai praças e togra- douros do nndofio. 5: k Art, Inciui-ce na proibição do terior q ovloca- &s uslcer aateríais, inclusive de construção, nao visa pi- porn *. . a . e = “4 4 , RA Blicas e rf K rica M E let no a, ãe 12/07/m. O a 7 Art, 62 = 2 abgolutamenta fe or de ativi- âsãe ativa qu passiva que ig ei ção to de vaíou los “pelas que deacai e Arte expressamento rosado o é imâbstto de enimaio ou vedónios dx Riapariias geião ess tado Art. 64 — É Iessbido o ixbnsito do oazeço da beta pelas vias públicas urbanas cu satrades minicipais. Art, 65 — Og jnfrato dao Slapcaidire Glate apítulo inco eso om muito do 10 (dez) a 50 inglonta a ) do aaiê- Ea pi o , SeRroena 8 e eciaas da infração, CaxÍTULO ven fas Infisnáveio e Irpicritas r Axt. 66 — od te eperpo plbiioo, 3 Profeitura fiscalizará is ne 9 o consumo qanionir ia o — Tratores com a muto ta no 'asados* 85 e PRE car 2 Sina SB 206 Quintela Arte 67-82 Dl SERENA ibida a manutençãa ds animais soi tos em via pébIs ca. ci ; FE 1º - Os animais q us foxam encontrados soltos em via pública garão renda des IRL Gado o proprietário, além do pagamento da rulta, E regsarcir au lanposes com & gua manutenção, Í $ 2º - Decorridos 30 (trinta) dias da epreensão, se não Lorem DS, GOPão OB entmaso vendidos em 1oilão público. “Art, 68 - E proibida & oriação cu engorda de TS08 2os quin- teto do perímetro uzbano, es E ag 4 . Parégrato único - Desãe que não heje reclamações Serão, tola raios os chiqueiros que não Conprono tai É tam à nigions. ou trema! láda- às. públicas. Art. 69 - A ninguém é 1íosto ticar atoa do crueldade com eninsto BN pi ou elheiocs. ida pago des ão animais para vanda será £oiim de use Ri maçã inte ferir eposto - E artigo enterior, É ADE hoa infrato ato neste ca; tulo gorá cada nulta de 10 (Gas) SOR a inglenta pos Sente) “ão senha námo rogionsi, ári. 72 » À lopanização à PRE so tibiisaioenica cSomercisio a tn- dustriais Bependo da aprovação ds Prefeitura, a requerimento dos interossados 9 mediento o pagamento den texas e tributos devidos, Art. 73 - O exeroício do comércio entulenteo dopondazá de qã- ba ação Fem vigor as Prefeitura “ corá autorizado nos. têmos dn Is- &rt, 74 — À aberturas e o Lachamsnto do omubioia O a Enter a patabrlocimantos obodncará a Pd pura detorminados pala SAPESULO z É x Art 75 saré, pesar pas Eunsgpas a Ber leda E rasa 8 feiras, 42 atorá à êo péno. PEN o próprio. E a eumtidos, im Femar Bret ] a” ta Led mê 8/71, às 22/07/71 FMs. B SO 000004 dns: - Os comerciantes ficam obrigados E Riad qn cinqtienta por cento) pio Nunes drt. 77 — ani parado e me enterior os Comoros meia cujas modidas e pesos apresentaram Geteitos us nro- dudiquem q 8 consumidoras, ç = Ina DATDNRAÇÃOS Masis . po! ado Arts 78 = ds e muitas p: forr nie negio Código serão cobradas em Art. 79 — lofeia De sfottos desta Joi oglário mínimo é o vicos tante no Munic pio em um) do doa do no anteri- or 80 da 000 Pg PES retos Goradoroa da adaiio &rt, 50 — Zeta lei entrará em vigor 30 (trinta) aieo após a sua promalgação e publicação. Avt. 82 - Bovogam-so as disposições em contrário, A EEESITURA MUNICIPAL DE OAÇU, Eutado de Golés, em ຠde julho