norma nº 2208/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2208/19, DE 09 DE ABRIL DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à APAE de Caçu/GO e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
LEI MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
APAE -— Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede na
32 Avenida nº 590, Setor Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo destina-se a ajuda para
pagamento de despesas de manutenção, inclusive salário de pessoal.
Art. 2º. O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela Secretaria de
Finanças, mediante requerimento formal firmado pela Presidente da Associação
beneficiada — APAE de Caçu/GO.
Parágrafo único. A APAE deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do
recebimento do valor da contribuição.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2019,
suplementada se necessário, por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
msmo CNP): 01.164.292/0001-60